Brasília (DF) – Em uma sessão marcada por intensos debates, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (5), por 317 votos a 111, a revogação de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que flexibilizava a realização do aborto, nos casos previstos por lei, para menores de idade sem a necessidade de boletim de ocorrência, decisão judicial ou autorização dos pais.
O texto agora segue para análise do Senado Federal, mas, até lá, a resolução do Conanda continua em vigor.
A norma revogada havia sido alvo de críticas de parlamentares da bancada conservadora, que afirmaram que o Conanda teria extrapolado suas competências ao criar diretrizes sobre um tema de natureza penal e de saúde pública.
A resolução previa que, em casos de suspeita de abuso sexual dentro do ambiente familiar, a interrupção da gravidez poderia ser autorizada diretamente pelos serviços de saúde, sem comunicação prévia aos responsáveis. Além disso, o texto orientava que, em caso de divergência entre a vontade da criança e a dos pais, os profissionais de saúde deveriam acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público.
Outro ponto de controvérsia foi a previsão de que médicos que recusassem o procedimento por duvidar da versão da vítima poderiam ser enquadrados por conduta discriminatória, e não amparados pela objeção de consciência.
A autora do projeto, deputada Chris Tonietto (PL-RJ) — uma das principais vozes contrárias ao aborto no Congresso — afirmou que o Conanda “usurpou prerrogativas do Legislativo” e tentou legislar sobre temas que fogem à sua competência. “O conselho não tem autoridade para dispensar a participação dos pais em uma decisão tão grave”, declarou.
O relator da proposta, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), também criticou a ausência de um limite de tempo para o procedimento, o que, segundo ele, “abriria brechas para abortos em gestações avançadas, próximas das 40 semanas”.
Com a decisão, a Câmara reforça o embate entre o Legislativo e órgãos de controle social sobre os limites da regulamentação em temas sensíveis como aborto, direitos da infância e autonomia médica. O debate agora segue para o Senado, onde deve continuar nas próximas semanas.