A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e suas fundações, abrangendo os últimos cinco anos. A medida inclui a isenção total de multas e juros acumulados, com os débitos originais sendo corrigidos pela inflação. A proposta, que exige um mínimo de 308 votos em duas votações, obteve 344 votos favoráveis no primeiro turno e 338 no segundo.
O texto agora segue para o Senado, onde também precisa ser aprovado em duas votações, com um mínimo de 49 votos dos 81 senadores. O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) aprovado permite o parcelamento de dívidas tributárias em até 180 meses e débitos com o INSS em até 60 meses. Além disso, a PEC concede anistia a partidos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores, proibindo a aplicação de multas ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
A proposta também estabelece que o valor não utilizado para cumprir as cotas raciais em 2022 deve financiar candidaturas de pessoas negras a partir de 2026, aplicando-se nas circunscrições que melhor atendam aos interesses partidários. Além disso, 30% dos fundos partidários serão destinados a candidaturas de pretos e pardos nas eleições municipais deste ano e seguintes. A medida busca promover uma maior inclusão racial nas candidaturas eleitorais.
A aprovação da PEC da Anistia Partidária ocorreu em uma sessão híbrida, com a maioria dos deputados participando de forma remota. A proposta tem gerado controvérsias, especialmente no que diz respeito à isenção de multas e juros, levantando debates sobre a responsabilidade fiscal e a transparência dos partidos políticos. Agora, a atenção se volta para o Senado, onde a PEC será submetida a novas votações.
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